Adequação a Nota Técnica 2015/003

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Esta Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF
do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as
definições da Emenda Constitucional 87/15.
Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária
– CEST, para permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei
Complementar 147 de 2014.
O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional
nº 87 de 2015, é:

• Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;
• Ambiente de Produção: 03/11/15.

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Adiado conforme #56